tigrinho download MEI precisa fazer declaração anual e ter atenção com IR

O prazo para a declaração do Imposto de Renda termina no próximo dia 31 de maio. É a data final também para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei). Em alguns casos， é necessário fazer as duas. Para evitar multas e eventual baixa da empresatigrinho download， empreendedores precisam se preparar ao longo do ano para a temporada de acerto de contas com o fisco.

Desde 2016 a artesã Fernanda Moro， 36， é MEI (microempreendedora individual) e confecciona e vende carteiras e cases estilizados com a marca Malungo Art. Moradora do bairro de Vila Formosa， na zona leste de São Paulo， a empreendedora diz que levou tempo até entender como funcionam as declarações necessárias ao pequeno empresário.

Diversão e confiabilidade no ZA9BET Cassino. Jogue com segurança. Apostas Esportivas... A artesã Fernanda Moro， MEI desde 2016， confecciona e vende carteiras e cases estilizados com a marca Malungo Art - Lucas Seixas/Folhapress

"Foram muitas acelerações e formações para aprender como empreender e lidar com as declarações necessárias para o Simples Nacional e para o Imposto de Renda. Sempre controlei meu orçamento sozinha， então precisei aprender"， afirma ela.

De acordo com as regras do MEI， todos os cadastrados na categoria precisam fazer a declaração DASN-Simei， independentemente de haver ou não faturamento no calendário-base. Já a declaração de Imposto de Renda deve ser feita quando a soma dos rendimentos tributáveis como pessoa física com os de MEI superar R$ 30.639，90.

De acordo com os cálculos de Moro， o faturamento da Malungo Art fechou 2023 em cerca de R$ 28 mil reais， e mesmo com os seus rendimentos como pessoa física a soma não chegará ao piso， e ela não precisará declarar o Imposto de Renda.

O coordenador da área tributária do BVA - Barreto Veiga Advogados， Mateus Campos， destaca que é necessário que o empreendedor entenda que há um "cadastro duplo"， um enquanto pessoa física e outro como pessoa jurídica. E cada cadastro terá as suas próprias obrigações com o fisco.

"Para o MEI é um regime extremamente mais simples. São obrigações o recolhimento simplificado mensal de tributação e o faturamento da receita anual do MEI， limitada a R$ 81 mil， respectiva ao ano de 2023"， explica o advogado.

Foto realizada na loja Malungo Art， da empreendedora Fernanda Moro - Lucas Seixas/Folhapress

O especialista acrescenta que ao não declarar o faturamento anual o empreendedor estará sujeito a uma multa inicial de R$ 50， por atrasar a entrega， e caso não haja regularização， a cobrança de juros sobre os tributos a declarar. Se o DASN não for encaminhado por dois anos seguidos o MEI poderá ter o CNPJ cancelado e não conseguirá emitir nota fiscal， por exemplo.

Para evitar pagamentos extras e a suspensão do cadastro， a paraibana Maria das Graças Souza Silva， 42， conta com a ajuda de um contador para se acertar com a Receita Federal. Dona da marca de chocolates artesanais Tupã， ela calcula que o empreendimento teve um faturamento aproximado de R$ 50 mil em 2023， com produção de 30 kg de chocolates por mês.

Desde 2017， quando começou a produção caseira de chocolates， Graças não consta mais como dependente no Imposto de Renda de seu marido e hoje tem a sua própria declaração. Algo que ela vê como uma certa conquista. "Eu sinto que deixei de ser dependente [financeiramente] de alguém， porque com meu trabalho eu consigo ficar independente. É um sentimento de autonomia."

Para não correr riscos a empreendedora guarda todas as notas fiscais que emite e todos os recibos de compras que faz. Graças repassa mensalmente a documentação para o contador para a apuração dos tributos e a emissão das declarações.

Brinco vendido na Malungo Art - Lucas Seixas/Folhapress

Manter todas as notas fiscais emitidas por cinco anos é uma das dicas que o advogado tributarista Mateus Campos elenca para que o empreendedor não tenha problemas com a Receita Federal. E acrescenta que é necessário ter atenção aos prazos e aos requisitos para a declaração do Imposto de Renda e se preparar reservando um tempo para preencher a declaração e não deixar para a última hora.

"O fisco é o principal sócio da empresa， então é importante levar as obrigações a sério"， diz o advogado.

O consultor do Sebrae-SP Silvio Vucinic complementa as orientações ao empreendedor， como não omitir rendas e despesas e separar os informes bancários.

O especialista indica o uso do relatório mensal de receitas brutas， disponível no portal gov.br. Na ferramenta é possível preencher o fluxo de caixa do negócio e anexar notas e recibos.

Por fim， Vucinic lembra que a não declaração do Imposto de Renda da pessoa física gera uma multa mínima de R$ 165，74 e pode chegar a 20% do imposto devido.

Caso a pessoa não acerte as contas com a Receita ficará impedida de financiar imóveis， prestar concurso público e entrar com pedido de aposentadoria， por exemplo.

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